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Lei da Comunicação Social

Tetum

Selecionar artigo: Clique para selecionar Capítulo 1 → Artigo 1 — Objeto Capítulo 1 → Artigo 2 — Definições Capítulo 1 → Artigo 3 — Funções da comunicação social Capítulo 1 → Artigo 4 — Deveres da comunicação social Capítulo 1 → Artigo 5 — Funções do Estado no domínio da comunicação social Capítulo 1 → Artigo 6 — Apoiu do Estadu Capítulo 2 → Artigo 7 — Direito de informação Capítulo 2 → Artigo 8 — Liberdade Imprensa Capítulo 2 → Artigo 9 — Liberdade de expressão Capítulo 2 → Artigo 10 — Proibição de censura Capítulo 2 → Artigo 11 — Limites à liberdade de imprensa Capítulo 3 → Artigo 12 — Capacidade Capítulo 3 → Artigo 13 — Exercício da profissão Capítulo 3 → Artigo 14 — Acesso à profissão Capítulo 3 → Artigo 15 — Inscrição e título de estagiário Capítulo 3 → Artigo 16 — Estágio professional Capítulo 3 → Artigo 17 — Incompatibilidades Capítulo 3 → Artigo 18 — Liberdade de filiação Capítulo 3 → Artigo 19 — Direitos Capítulo 3 → Artigo 20 — Deveres Gerais Capítulo 3 → Artigo 21 — Código de Ética Capítulo 4 → Artigo 22 — Criação de órgãos de comunicação social Capítulo 4 → Artigo 23 — Meios de comunicação social sem fins lucrativos Capítulo 4 → Artigo 24 — Capital estrangeiro Capítulo 4 → Artigo 25 — Órgãos de comunicação social estrangeiros Capítulo 4 → Artigo 26 — Licenciamento de frequência Capítulo 4 → Artigo 27 — Requisitos formais Capítulo 4 → Artigo 28 — Registo Capítulo 4 → Artigo 29 — Depósito legal Capítulo 4 → Artigo 30 — Divulgação dos proprietários Capítulo 4 → Artigo 31 — Conselho de redação Capítulo 4 → Artigo 32 — Estatuto editorial Capítulo 4 → Artigo 33 — Publicidade Capítulo 5 → Artigo 34 — Condições de efetivação Capítulo 5 → Artigo 35 — Intervenção judicial Capítulo 5 → Artigo 36 — Processamento judicial Capítulo 5 → Artigo 37 — Desobediência qualificada Capítulo 6 → Artigo 38 — Formas de responsabilidade Capítulo 6 → Artigo 39 — Responsabilidade civil Capítulo 6 → Artigo 40 — Contraordenações Capítulo 6 → Artigo 41 — Atentado à liberdade de informação Capítulo 7 → Artigo 42 — Natureza e independência Capítulo 7 → Artigo 43 — Atribuições essenciais Capítulo 7 → Artigo 44 — Competências Capítulo 7 → Artigo 45 — Composição Capítulo 7 → Artigo 46 — Mandato Capítulo 7 → Artigo 47 — Estatuto dos membros Capítulo 7 → Artigo 48 — Financiamento Capítulo 7 → Artigo 49 — Relatórios Capítulo 8 → Artigo 50 — Direitos anteriores Capítulo 8 → Artigo 51 — Regime de transição Capítulo 8 → Artigo 52 — Regulação Capítulo 8 → Artigo 53 — Norma revogatória Capítulo 8 → Artigo 54 — Entrada em vigor

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