Constituicao RDTL

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Selecionar artigo: Clique para selecionar Artigo 1 — A República Artigo 2 — Soberania e constitucionalidade Artigo 3 — Cidadania Artigo 4 — Território Artigo 5 — Descentralização Artigo 6 — Objectivos do Estado Artigo 7 — Sufrágio universal e multipartidarismo Artigo 8 — Relações internacionais Artigo 9 — Recepção do direito internacional Artigo 10 — Solidariedade Artigo 11 — Valorização da resistência Artigo 12 — O Estado e as confissões religiosas Artigo 13 — Línguas oficiais e línguas nacionais Artigo 14 — Símbolos nacionais Artigo 15 — Bandeira Nacional Artigo 16 — Universalidade e igualdade Artigo 17 — Igualdade entre mulheres e homens Artigo 18 — Protecção da criança Artigo 19 — Juventude Artigo 20 — Terceira idade Artigo 21 — Cidadão portador de deficiência Artigo 22 — Timorenses no estrangeiro Artigo 23 — Interpretação dos direitos fundamentais Artigo 24 — Leis restritivas Artigo 25 — Estado de excepção Artigo 26 — Acesso aos tribunais Artigo 27 — Provedor de Direitos Humanos e Justiça Artigo 28 — Direito de resistência e de legítima defesa Artigo 29 — Direito à vida Artigo 30 — Direito à liberdade, segurança e integridade pessoal Artigo 31 — Aplicação da lei criminal Artigo 32 — Limites das penas e das medidas de segurança Artigo 33 — Habeas corpus Artigo 34 — Garantias de processo criminal Artigo 35 — Extradição e expulsão Artigo 36 — Direito à honra e à privacidade Artigo 37 — Inviolabilidade do domicílio e da correspondência Artigo 38 — Protecção de dados pessoais Artigo 39 — Família, casamento e maternidade Artigo 40 — Liberdade de expressão e informação Artigo 41 — Liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social Artigo 42 — Liberdade de reunião e de manifestação Artigo 43 — Liberdade de associação Artigo 44 — Liberdade de circulação Artigo 45 — Liberdade de consciência, de religião e de culto Artigo 46 — Direito de participação política Artigo 47 — Direito de sufrágio Artigo 48 — Direito de petição Artigo 49 — Defesa da soberania Artigo 50 — Direito ao trabalho Artigo 51 — Direito à greve e proibição do lock-out Artigo 52 — Liberdade sindical Artigo 53 — Direitos dos consumidores Artigo 54 — Direito à propriedade privada Artigo 55 — Obrigações do contribuinte Artigo 56 — Segurança e assistência social Artigo 57 — Saúde Artigo 58 — Habitação Artigo 59 — Educação e cultura Artigo 60 — Propriedade intelectual Artigo 61 — Meio ambiente Artigo 62 — Titularidade e exercício do poder político Artigo 63 — Participação política dos cidadãos Artigo 64 — Princípio da renovação Artigo 65 — Eleições Artigo 66 — Referendo Artigo 67 — Órgãos de soberania Artigo 68 — Incompatibilidades Artigo 69 — Princípio da separação dos poderes Artigo 70 — Partidos políticos e direito de oposição Artigo 71 — Organização administrativa Artigo 72 — Poder Local Artigo 73 — Publicidade dos actos Artigo 74 — Definição Artigo 75 — Elegibilidade Artigo 76 — Eleição Artigo 77 — Posse e juramento Artigo 78 — Incompatibilidades Artigo 79 — Responsabilidade criminal e obrigações constitucionais Artigo 80 — Ausência Artigo 81 — Renúncia ao mandato Artigo 82 — Morte, renúncia ou incapacidade permanente Artigo 83 — Casos excepcionais Artigo 84 — Substituição e interinidade Artigo 85 — Competência própria Artigo 86 — Competência quanto a outros órgãos Artigo 87 — Competência nas relações internacionais Artigo 88 — Promulgação e veto Artigo 89 — Actos do Presidente da República interino Artigo 90 — Conselho de Estado Artigo 91 — Competência, organização e funcionamento do Conselho de Estado Artigo 92 — Definição Artigo 93 — Eleição e composição Artigo 94 — Imunidades Artigo 95 — Competência do Parlamento Nacional Artigo 96 — Autorização legislativa Artigo 97 — Iniciativa da lei Artigo 98 — Apreciação parlamentar de actos legislativos Artigo 99 — Legislatura Artigo 100 — Dissolução Artigo 101 — Participação dos membros do Governo Artigo 102 — Comissão Permanente Artigo 103 — Definição

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